Top Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Secrets
Top Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Secrets
Blog Article
– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à info do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
A Lei nº eight/2018, de two de Março prevê no seu artwork. 25º nº 1 que, a menos que o acordo de reestruturação disponha em sentido contrário, “o seu depósito determina a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que
a) As partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações;
O incumprimento de alguma das obrigações previstas no acordo de reestruturação não determina a invalidade das demais obrigações dele decorrentes, quer perante o mesmo credor, quer perante outros credores, nem afeta a validade dos atos que tenham sido praticados em virtude da sua execução, designadamente os atos societários.
O RERE aplica-se às negociações e aos acordos de more info reestruturação que envolvam as entidades devedoras abaixo mencionadas, desde que estejam em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente:
Alguma da informação recolhida incluí o número de visitantes, a sua origem e as páginas que vistam anonimamente.
Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação authorized para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a aidência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
Suspensão das penhoras e ações executivas promovidas pelos credores que aderiram ao RERE e assinaram o protocolo de negociação
Uma vez depositado o protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, o devedor e os credores têm three meses para negociar um acordo de reestruturação.
– responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e authorized, e modo de repartição dos mesmos;
Também usamos cookies de terceiros, que nos ajudam a analisar compreender como utiliza este Web page. Estas cookies só serão guardadas no seu browser com o seu consentimento.
O RERE é um processo voluntário e confidencial que permite às empresas negociar um acordo de reestruturação com os seus credores.
Para efeitos do RERE, uma entidade encontra-se em situação económica difícil se enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
Report this page